Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 362/2025 DOAÇÃO TERRENO CAMARA 25/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 361/2025 PARCELAMENTO IPAM 20/08/2025 Baixar
  • Lei Nº 360/2025 LEI ESTRUTURA DO IPAM 20/08/2025 Baixar
  • Lei Nº 358/2025 LDO 2025 11/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 357/2025 ABERTURA DE CREDITO EDUCAÇÃO 02/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 356/2025 DENOMINAÇÃO DA PONTE RIACHO DO OURO 29/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 356/2025 LEI ABERTURA ALDIR BLANC 17/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 355/2025 ANIVERSARIO SERVIDOR 28/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 354/2025 AUXILIO ESTUDANTE 26/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 352/2025 CONTRATAÇÃO TEMPORARIA 23/01/2025 Baixar

Noticias Recentes

Links